Código Penal 2018

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Código Penal 2018. Parte geral. Título i - da aplicação da lei penal. Título ii - do crime. Título iii - da imputabilidade penal. Título iv - do concurso de pessoas. Título v - das penas. Título vi - das medidas de segurança. Título vii - da ação penal. Título viii - da extinção da punibilidade. Parte especial. Título i - dos crimes contra a pessoa.

Paquet:
legislacao.codigopenal.br
Développeur:
Legislação do Brasil
Categorie:
Livres et références
Taille:
2 MB
Nécessite android:
4.1 ou version ultérieure
Âge:
Everyone
Mise à jour:
6 Oct 2018
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