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Estatuto Criança e Adolescente - 2018

Estatuto Criança e Adolescente - 2018

Paquet:
estatuto.criancaadolecente.br
Téléchargements:
10K
Taille:
2 MB
Nécessite android:
4.1 ou version ultérieure
Mise à jour:
29 sept. 2018
249
Dernière version:
2.0
Toutes les versions
1.0
Âge:
Tout le monde
Gratuit Télécharger

Estatuto Criança e Adolescente - 2018. Título I - Das Disposições Preliminares. Título II - Dos Direitos Fundamentais. Título III - Da Prevenção. Parte Especial. Título I - Da Política de Atendimento. Título II - Das Medidas de Proteção. Título III - Da Prática de Ato Infracional. Título IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável. Título V - Do Conselho Tutelar.

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