Lei da Propriedade Indústrial

Lei da Propriedade Indústrial

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Taille:
788 KB
Nécessite android:
2.2 ou version ultérieure
Mise à jour:
18 mars 2013
Dernière version:
1.0
Âge:
10+
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Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 9. 279, DE 14 DE MAIO DE 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...

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