Constituição Federal Brasileir

Atualização até a emenda 99/2017. Leia a descrição e as funcionalidades do app: A Constituição ou Carta Magna é um conjunto de regras de governo, muitas vezes codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e funções de uma entidade política. Essas regras formam, ou seja, constituir, o que a entidade é.