Código Penal Brasileiro

25 sept. 2018
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Atualizado até setembro de 2018! O Código Penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2. 848, de 7 de dezembro de 1940 pelo então Presidente Getúlio Vargas, tendo como Ministro da Justiça Francisco Campos. Apesar da criação em 1940 o atual Código só entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1942

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